ATA DA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 21.5.1992.

Aos vinte e um dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa e dois reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Sexagésima Primeira Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Sexagésima Primeira Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Airto Ferronato, 01 Emenda ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 04/92 (Processo nº 511/92); pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo nº 60/92 (Processo nº 875/92) e 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Elói Guimarães, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador João Dib, 01 Pedido de Informações e 01 Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 58/92 (Processo nº 862/92); pelo Vereador Luiz Machado, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Vieira da Cunha, 01 Indicação e 05 Pedidos de Providências. Em continuidade, o Senhor Presidente comunicou a desistência dos 38º e 39º Núcleos do Centro de Professores do Estado e Sindicato de usarem o espaço concedido nesta Casa pelo artigo 100, da Lei Orgânica Municipal, Tribuna Popular. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Dib solicitou que se estudasse com bastante critério o Projeto de Lei que trata sobre o Código de Edificações, o qual deverá entrar na Pauta, ressaltando que trata-se de projeto importante a ser discutido por esta Casa. Reportou-se, também, sobre o Projeto de Lei que reajusta os salários dos municipários, dizendo que o Prefeito garantiu a bimestralidade e concedeu reajuste de cinqüenta e seis ponto quarenta e cinco por cento aos funcionários municipais. Propugnou por agilidade na apresentação desse projeto, nesta Casa, a fim de que os funcionários possam receber sua remuneração, com a reposição, no dia vinte e nove do corrente. Criticou, ainda, a Administração Municipal que publicou o mesmo edital duas vezes na mesma página do jornal. Às quinze horas e quarenta minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Airto Ferronato e secretariado pelo Vereador Clóvis Ilgenfritz. Do que eu, Clóvis Ilgenfritz, 3º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1º Secretário.

O SR. PRESIDENTE: Na sessão de hoje, na Tribuna Popular, o CPERS-Sindicato iria ocupar o tempo. Hoje, pela manhã, a referida entidade nos comunicou, por telefone, da impossibilidade de comparecer nesta data.

Passamos, portanto, ao período de

COMUNICAÇÕES

O primeiro inscrito, automático, é o Ver. Ervino Besson. Desiste. O seguinte, é o Ver. Elói Guimarães. Ausente. José Valdir. Ausente. Ver. Airto Ferronato. Desiste.

O SR. LUIZ MACHADO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, no espelho consta que iria ocupar a Tribuna Popular, hoje, o CPERS-Sindicato, e V.Exª já está dando a palavra aos inscritos em Comunicações.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informou, há pouco, que o CPERS-Sindicato comunicou hoje pela manhã, pelo telefone, da impossibilidade de comparecer nesta data.

O Vereador a seguir inscrito é o Ver. Wilson Santos. Desiste. Ver. Leão de Medeiros. (Pausa.) Cede o seu tempo ao Ver. João Dib, que está com a palavra.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A minha primeira palavra é um apelo à Casa para que estude com bastante pressa, com bastante critério, o Código de Edificações que eu ainda não vi entrar em Pauta. É um dos mais importantes Projetos que a Casa vai votar este ano. (Pausa.) Já ouvi dizer que este ano não, e fiquei triste. Os problemas das edificações na Cidade são extremamente graves, mas, de qualquer forma, vale o apelo, vale a preocupação, e é, sem dúvida nenhuma, repito, o Projeto de Lei mais importante que esta Casa vai examinar. Eu acho que vai examinar este ano, porque somos todos responsáveis.

Mas ontem eu perguntava sobre o Projeto de Lei de S. Exª, Dr. Olívio e do Dr. Tarso Fernando, dando reposição salarial aos municipários. Estou aqui com uma cópia emprestada pelo Ver. João Motta, e não devolvi, porque queria cobrar aqui da tribuna. Primeiro, o eminente Prefeito assegura a bimestralidade; segundo, diz que em maio dará 100% do índice do custo de vida, ou seja, 49,09, mais 15% do índice do custo de vida, ou seja, mais 7,37%, totalizando 56,45. Agora, de repente, não entendi mais nada. Eu não tinha feito a conta, porque pensei que a Popular fazia contas, mas nem isso faz. Porque, somando isso, dá mais que 56,45, mas eu não fiz a conta e paguei um vale para a Administração da Prefeitura. Com esse reajuste, o menor salário básico da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, para 30 horas, será de 232 mil cruzeiros, mais do que o salário-mínimo vigente. (Lê.): "Serão retirados... (Lê até:) ...na Lei 6.855/91". Aquela malfadada Lei que eu disse que a Câmara tem que entrar na Justiça pela sua má-aplicação, mas não entramos, vamos deixar para depois, quem sabe no ano que vem; para que o pagamento aconteça no dia 29/5, é necessário o pronunciamento imediato da categoria, seguido da aprovação pela Câmara Municipal, em tempo hábil, que possibilite a rodagem da folha no dia 22, próxima sexta-feira.

O Dr. Olívio e do Dr. Tarso Fernando não mandaram, pelo que eu sei, porque não vi anunciado aqui uma Sessão Extraordinária, e, se não entregarmos hoje, amanhã ele diz que nós não entregamos e, então, não vai pagar.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostei mesmo foi do item 3. Com este reajuste o menor salário-básico da Prefeitura Municipal para 30 horas será de Cr$ 232.000,00 mais do que o salário-mínimo vigente. Pois bem, Senhores Vereadores, a lei que define o salário-mínimo, lei do dia 7/5, editado no Diário Oficial, de 8/5 diz que o salário de quem tem 30 horas é cerca de Cr$ 251.000,00. É incrível, não? Mas nós estamos no Brasil, estamos no Brasil tem que valer. Quem trabalha menos ganha mais. É o que está escrito lá, ou seja, o salário, o horário, é medido, dividindo-se Cr$ 230.000 por 220, o que dá Cr$ 1.045,00, em números redondos. E para aqueles que, por lei, têm jornada de trabalho menor do que as 48 horas têm que multiplicar esses Cr$ 1.045,00 por 8 e dividir pelo número de horas legais, que, no caso dos municipários, é seis.

Portanto, eu não estou vendo os benefícios que o Dr. Olívio, o Dr. Tarso Fernando, atendendo ordens do outro Fernando, que eles criticam muito, está repondo o salário dos municipários. Ele não está fazendo benefício. Está cumprindo ordens de Fernando Collor, o criticado. O mesmo Fernando Collor que assina um decreto que diz que o salário-mínimo - está ali, aliás uma Lei no dia 7, editada no dia 8 - é a contrapartida de remuneração pelo trabalho de cada um e que lhe possibilite morar bem, comer bem, pagar a escola de seus filhos, ir ao cinema no fim-de-semana, fazer um lazerzinho, tudo com Cr$ 230.000,00. Se ele errou nisso aí que é impossível fazer, também errou, porque quem trabalha menos tem que ganhar mais, está escrito na lei. É só fazer a conta e ver que o Dr. Olívio para atender ao Dr. Fernando Collor - e o Dr. Tarso Fernando também para atender direitinho, já que ele é advogado trabalhista - tinha que propor, por uma questão de consciência, por uma questão de decência, tinha que oferecer duzentos e cinqüenta e um mil cruzeiros. Ele veio ser bonzinho: dá Cr$ 232.00,00 - mais do que o salário-mínimo. É por isso que eu gostei muito deste papel editado pela Prefeitura. Estou mostrando de cabeça para baixo, porque lá deve andar assim mesmo. Editado pela Administração da Prefeitura, que diz que a Câmara tem que dar até sexta-feira. Eu acho que a Câmara vai dar até sexta-feira, só que não foi anunciado o Projeto de eminente Prefeito, devedor, sem dúvida nenhuma, relapso, dos municipários, que na Lei 6.855 inclui coisas e exigiu que fossem colocadas na forma em que estava, sem alteração de palavra, como no último Projeto de Lei que veio aqui, quando se colocou o destaque da palavra "excepcionalmente". Se se tirasse o excepcionalmente ele não pagava. O homem é um sindicalista formado, talvez um pouco reformado, agora, e sabe como se agride o bolso dos trabalhadores. Por essa agressão que ele fazia ao bolso dos trabalhadores, ele fez com que esta Casa votasse a Lei 6.855, da forma que veio, sem se alterar uma palavra. Mas ele não usou a lei na forma em que a lei brasileira determina. Ele usou a lei, com o Dr. Tarso Fernando, como advogado trabalhista, da forma que mais interessava a ele.

Agora, não é falta de dinheiro. Estão com tanto dinheiro, mas tanto dinheiro, nesta Administração da Prefeitura que colocam o mesmo edital por duas vezes, na mesma página do jornal. Eu nunca tinha visto fazer isso. É para dar a impressão aos menos avisados de que eles estão trabalhando muito. É só olhar. Não sei quem é a Dona Blanda Bohrer, mas coloca o Edital, por duas vezes, na mesma página. De repente, se enganam, o jornal está atrapalhado e saem os dois, um em cima do outro. Um dizendo que as provas estão à disposição e o outro dizendo com todo o texto que o resultado está afixado.

Qualquer medíocre administrador, ele faria um só edital e acresceria uma linha. Mas o dinheiro está sobrando tanto, mas tanto mesmo, lá naquela Prefeitura, que o Dr. Olívio, que não atende a Lei Orgânica, que não diz para esta Casa o quanto gasta em publicidade fica tranqüilo, ninguém cobra dele. Mas eu espero que a Comissão de Justiça - a quem eu já encaminhei uma solicitação - fale, não da forma que eu ouvi agora dizendo que o Código de Edificações não sairá este ano, eu espero que este ano ainda eu tenha uma solução.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, só para informar ao Plenário e ao Ver. João Dib que a informação que eu tenho é que o Projeto, se ainda não chegou, deve estar chegando nesses próximos minutos aqui na Câmara. Em segundo lugar, nós estamos programando um estudo, nós da Bancada do PT, sobre a política salarial dos três últimos Governos da Prefeitura Municipal de Porto Alegre que inclui o Governo do Ver. João Dib e aí o Ver. João Dib ou vai ter que fazer uma autocrítica porque, nos estudos que nós estamos verificando nos últimos três Governos, indicam que a sua política salarial não era tão boa quanto aparenta ser no seu discurso.

(Levanta-se a Sessão às 14h40min.)

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